A Lei nº 13.977/2020 garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de incluir o símbolo do autismo em seu RG. Saiba como solicitar, quais documentos são necessários e por que essa medida é importante para assegurar prioridade no atendimento e promover a inclusão social.
O que é o símbolo do autismo?
O símbolo do autismo é um laço colorido em forma de quebra-cabeça, que representa a diversidade e a singularidade das pessoas com TEA. Quando incluído no RG, ele passa a identificar oficialmente o direito à prioridade em serviços públicos e privados.
Como deve ser o laudo médico?
Para solicitar a inclusão do símbolo, a pessoa com TEA ou seu responsável legal deve apresentar um laudo médico recente, emitido por profissional habilitado.
Esse laudo deve conter:
- Identificação completa do paciente;
- CID correspondente ao TEA (CID-10 F84 ou CID-11 6A02);
- Assinatura, carimbo e CRM do médico (psiquiatra ou neuropediatra);
- Data da emissão.
O documento é indispensável para que o órgão de identificação civil inclua o símbolo no RG.
Onde solicitar o RG com o símbolo do autismo?
O RG é emitido pelos Institutos de Identificação Civil vinculados às Secretarias de Segurança Pública de cada estado. Assim, cada estado possui regras próprias de agendamento, mas todos são obrigados a cumprir a Lei nº 13.977/2020.
Exemplos de locais:
- São Paulo – Poupatempo (IIRGD – Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt);
- Rio de Janeiro – Detran-RJ (Instituto Félix Pacheco – IFP);
- Minas Gerais – Polícia Civil de Minas Gerais (Instituto de Identificação);
- Demais estados – Órgãos de Identificação Civil estaduais.
Passo a passo para solicitar
- Realizar o agendamento no órgão emissor do RG do estado;
- Levar os documentos pessoais (originais e cópias);
- Apresentar o laudo médico comprovando o diagnóstico de TEA;
- Solicitar formalmente a inclusão do símbolo do autismo no RG.
Por que incluir o símbolo do TEA no RG?
Incluir o símbolo no RG garante:
- Atendimento prioritário em hospitais, repartições públicas, bancos e estabelecimentos privados;
- Reconhecimento oficial do direito da pessoa com TEA;
- Conscientização social, reduzindo constrangimentos e fortalecendo a inclusão;
- Apoio à legislação, reforçando a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo.
A Barreto & Conti Sociedade de Advogados orienta famílias e pessoas com TEA sobre seus direitos e os procedimentos necessários para a inclusão do símbolo no RG.