A Lei nº 13.977/2020 garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de incluir o símbolo do autismo em seu RG. Saiba
Resumo: O contrato de aluguel deve ser elaborado com atenção para evitar problemas futuros entre locador e locatário. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91)
Resumo: A aposentadoria da pessoa com deficiência garante a esse grupo a possibilidade de se aposentar mais cedo que os demais segurados. Conheça os requisitos, a base legal, os critérios atualizados do INSS e como um planejamento previdenciário pode antecipar sua aposentadoria.
O advogado exerce papel essencial na sociedade, como reconhece o artigo 133 da Constituição Federal. Consultar um advogado significa economizar tempo, dinheiro e evitar preocupações, garantindo orientações seguras para cada situação. Neste artigo, explicamos essa importância e mostramos, com um caso real, os riscos de ouvir opiniões de pessoas não habilitadas.
O adicional de 25% na aposentadoria por invalidez é um acréscimo concedido aos segurados do INSS que comprovam a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa. Neste artigo, você vai entender a base legal, quem tem direito, como solicitar, situações práticas e até o que a Justiça tem decidido sobre a extensão desse benefício.
Conheça os benefícios por incapacidade do INSS, seus requisitos, base legal e prazos prescricionais. Saiba quando pedir auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade, auxílio-acidente e BPC/LOAS — e como a Barreto & Conti pode ajudar você a garantir seus direitos.
O salário-maternidade representa um marco de proteção social, assegurando dignidade à mãe e ao bebê, com forte amparo constitucional e jurisprudencial. A evolução histórica, desde a Revolução Industrial até a decisão do STF, mostra como o Direito tem se modernizado para ampliar garantias e reduzir desigualdades
O planejamento previdenciário é a melhor forma de garantir uma aposentadoria tranquila, segura e com o melhor valor possível. Ele ajuda a identificar o momento certo para se aposentar, reconhecer atividades especiais, corrigir falhas no histórico contributivo e evitar prejuízos no futuro. Com a orientação de um advogado previdenciário especializado, é possível organizar a vida contributiva, simular cenários e conquistar mais conforto financeiro e qualidade de vida na aposentadoria.
Aposentados com moléstia profissional têm direito à isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988. Além da isenção futura, é possível reaver valores pagos nos últimos 5 anos, desde que comprovada a doença por meio de laudos médicos e documentos oficiais.
Se o acidente resultar em sequelas permanentes, a CAT poderá servir no futuro como prova para concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, possibilitando a redução do tempo de contribuição necessário.
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